Blog-PcD

.
google_ad_client = "ca-pub-5552983458095096"; google_ad_slot = "7927528857"; google_ad_width = 728; google_ad_height = 90;

PcD não-condutor podem comprar carro sem pagar ICMS

CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

  • Publicado no DOU de 09.04.12

 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

O CONFAZ concedeu a isenção para veículos de até R$70.000,00.

 

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

 

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

 

 § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

§ 3º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.

 

§ 4º o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.

 

§ 5º o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este convênio.

 

Cláusula segunda Para os efeitos deste convênio é considerada pessoa portadora de:

I) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

 

II) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

 

III) deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

 

IV) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

§ 1º A comprovação da condição de deficiência será feita de acordo com norma estabelecida pelas UFs, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;

 

§ 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos II e III, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

 

a) serviço público de saúde;

 

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V.

 

§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.

 

 § 4º Para fins do § 3º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade de que trata a cláusula terceira, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s).

 

§ 5º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer em suas legislações outros graus de deficiência.

 

Cláusula terceira A isenção de que trata este convênio será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:

 

I – o laudo previsto nos §§ 1º a 3º da cláusula segunda, conforme o tipo de deficiência;

 

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

 

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

 

IV - comprovante de residência;

 

V - cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;

 

VI – declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;

 

VII – documento que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula primeira, se for o caso.

 

§ 1º Não serão acolhidos para os efeitos deste convênio os laudos previstos no inciso I dessa cláusula que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

 

§ 2º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

 

§ 3º Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a unidade federada poderá editar normas adicionais de controle.

 

Cláusula quarta A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

 

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

 

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

 

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

 

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

 

§ 1º O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

 

§ 2º Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

 

§ 3º O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

 

I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

 

II - até 180 (cento e oitenta) dias:

 

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 2º da cláusula terceira;

 

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 1º da cláusula segunda.

 

§ 4º A autorização de que trata o caput poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação respectiva, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.

Cláusula quinta O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

 

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

 

II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV - não atender ao disposto no § 3º da cláusula quarta.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I desta cláusula nas hipóteses de:

 

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III - alienação fiduciária em garantia.

 

Cláusula sexta O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

 

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

 

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste convênio;

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

 

Cláusula sétima Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da cláusula quinta.

 

Cláusula oitava Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.

 

Cláusula nona A autorização de que trata cláusula quarta será emitida em formulário próprio, constante no Anexo I deste convênio.

 

Cláusula décima Fica revogado o Convênio ICMS 03/2007, de 19 de janeiro de 2007, a partir de 31 de dezembro 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior.

 

Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

 

Presidente do CONFAZ – Carlos Alberto de Freitas Barreto p/ Guido Mantega, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez PauloTridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia – Eudaldo Almeida de Jesus p/ Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – José da Cruz Lima Junior p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro –Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – Heriberto Andrade p/ José Airton da Silva, Rio Grande do Sul -  Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima – Rosicleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Alberto Molim p/ Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.


ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

IDENTIFICAÇÃO DO FISCO

 

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMSPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA. CV ICMS XX de 30 DE MARÇO DE 2012

 

Em ______________

 

 

NOME  DO(A)  REQUERENTE

 

CPF N°

 

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. 

 

NÚMERO

 

ANDAR, SALA, ETC.

 

BAIRRO/DISTRITO

 

MUNICÍPIO

 

UF

CEP

TELEFONE 

E-MAIL

 

 

 

 

 

 

 

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS

 

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS xxxx, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

 

2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR  NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

           

 

 

 

 

 

 

ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

 

OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA QUINTA DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

 1ª VIA - INTERESSADO(A)

2ª VIA - FABRICANTE

3ª VIA - CONCESSIONÁRIA

4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)

 

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.


ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ______________________________ Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:    /    /

Sexo:     Masculino         Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e alterações posteriores, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de Deficiência

Código Internacional de Doenças

CID-10:

(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)

 

Deficiência física*

Deficiência visual *

*observar as instruções deste anexo.

OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

 

 

 

Descrição detalhada da deficiência:

 

 

 

 

 

 

Unidade Emissora do Laudo

 Identificação: ____________________________

 

CNPJ:_______________________

 

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

 

____________________________

       Assinatura do responsável

Nome:_____________________________________________

Endereço:__________________________________________

Nome:_____________________________________________Endereço:__________________________________________

_________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

 

_________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

 



ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________________________________________ Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:    /    /

Sexo:     Masculino         Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

 

 Deficiência mental severa / grave – F.72 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

 Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

 

Descrição detalhada da deficiência:   

 

 

 

 

 

________________________

Assinatura

Carimbro e registro do CRM

________________________

Assinatura

Carimbro e registro do CRP

   Unidade Emissora do Laudo

 Identificação: ____________________________

 

CNPJ:_______________________

 

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

 

 

____________________________

       Assinatura do responsável

 

 

 

 

 


                                                                                                                                   

Nome:___________________________

Endereço:________________________________________

Nome:__________________________ Endereço:____________________________________________

 

 

 

 

 

 

 



ANEXO IV DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

           

   LAUDO DE AVALIAÇÃO
AUTISMO
(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _______________________________

 Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

 

Nome:

Data de Nascimento:    /    /

Sexo:       Masculino           Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

        Transtorno autista – F.84.0 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

        Autismo atípico – F.84.1 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

 

Descrição detalhada da deficiência:

 

 

 

 

 

 

_________________________

Assinatura

Carimbo e Registro do CRM

_______________________

Assinatura

Carimbo e Registro do CRP

Unidade Emissora do Laudo

 Identificação: ____________________________

 

CNPJ:_______________________

 

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

 

 

____________________________

       Assinatura do responsável

 

  

                                                                                                                                   

 

 

Nome:_____________________________________________

Endereço:___________________________________________________________

Nome:_________________________________________

Endereço:___________________________________________________________

 

 


                                                                                                                                           

 

 


INSTRUÇÕES DO ANEXO IV

 

AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

 

Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM – IV-  Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças - (CID 10)

 

I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

 

Preenchimento do Eixo A e B

 

Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

 

(1)   Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

 

 . Comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

 . Fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

 . Ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

 . Ausência de reciprocidade social ou emocional.

 

(2)   Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

 

 . atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por  meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica)

 . em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa

 . uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática

 . ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios  do nível de desenvolvimento

 

(3)   Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

 

 . preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

 . adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais

 . maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo)

 . preocupação persistente c

Classifique este blog:
Especialistas em leis de acessibilidade explicam a...
Mercado crescente, atendimento a deficientes é pre...
 

Comentários

Eraldo em Quinta, 26 Abril 2012 13:07

Não entendo muito bem essa linguagem utilizada no DOU. O descrito na Cláusula décima primeira: "Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013", quer dizer que só estará valendo a partir de 01/01/13 e somente por 01 ano? Alguém com mais intimidade com esse tipo de linguagem poderia esclarecer???

0
Não entendo muito bem essa linguagem utilizada no DOU. O descrito na Cláusula décima primeira: "Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013", quer dizer que só estará valendo a partir de 01/01/13 e somente por 01 ano? Alguém com mais intimidade com esse tipo de linguagem poderia esclarecer???
Eraldo em Quinta, 26 Abril 2012 13:09

Não entendo muito bem essa linguagem utilizada no DOU. O descrito na Cláusula décima primeira: "Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013", quer dizer que só estará valendo a partir de 01/01/13 e somente por 01 ano? Alguém com mais intimidade com esse tipo de linguagem poderia esclarecer???

0
Não entendo muito bem essa linguagem utilizada no DOU. O descrito na Cláusula décima primeira: "Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013", quer dizer que só estará valendo a partir de 01/01/13 e somente por 01 ano? Alguém com mais intimidade com esse tipo de linguagem poderia esclarecer???
Eraldo em Quarta, 02 Maio 2012 18:29

Ficamos muito feliz com a noticia, mas acho que não entendi, os deficientes mais severos ganharão as mesmas isenções dos condutores e taxistas ou apenas do ICMS.?, porque apesar de conseguir mais descontos, ainda teremos que deixar o décimo terceiro para pagar o IPVA, deficientes severos, não tem ganho, em sua maioria, os pais e cuidadores carregarão por toda a sua vida e talvez não consigam comprar um carro adequado para melhorar a vida da família.
Grata
Ione

0
Ficamos muito feliz com a noticia, mas acho que não entendi, os deficientes mais severos ganharão as mesmas isenções dos condutores e taxistas ou apenas do ICMS.?, porque apesar de conseguir mais descontos, ainda teremos que deixar o décimo terceiro para pagar o IPVA, deficientes severos, não tem ganho, em sua maioria, os pais e cuidadores carregarão por toda a sua vida e talvez não consigam comprar um carro adequado para melhorar a vida da família. Grata Ione
Paulo Ferreira em Sexta, 04 Maio 2012 23:29

Boa noite,
Alguém saberia me dizer se esta isenção do ICMS para PcD não condutores vale para todo o Brasil, ou é caso restrito de Mato Grosso do Sul?
Por fim, isto já está valendo ou é apenas para janeiro de 2013... Li o tópico mais não consegui compreender direito, caso alguém possa ajudar, fico grato...

0
Boa noite, Alguém saberia me dizer se esta isenção do ICMS para PcD não condutores vale para todo o Brasil, ou é caso restrito de Mato Grosso do Sul? Por fim, isto já está valendo ou é apenas para janeiro de 2013... Li o tópico mais não consegui compreender direito, caso alguém possa ajudar, fico grato...
Paulo Ferreira em Sábado, 05 Maio 2012 17:16

Olá amigos,
Alguém poderia me informar se a isenção do ICMS para PcD não condutor vale para todos os Estados, ou é exclusivo para o Mato Grosso do Sul? Não entendi direito...
Por fim, posso valer-me desta isenção agora, ou é válido apenas para 2013...?

Abraço, espero contar com ajuda...

Paulo Ferreira

0
Olá amigos, Alguém poderia me informar se a isenção do ICMS para PcD não condutor vale para todos os Estados, ou é exclusivo para o Mato Grosso do Sul? Não entendi direito... Por fim, posso valer-me desta isenção agora, ou é válido apenas para 2013...? Abraço, espero contar com ajuda... Paulo Ferreira
Paulo Ferreira em Segunda, 14 Maio 2012 13:56

creio que as dúvidas sejam parecidas... ninguém poderia ajudar? obrigado desde já...

0
creio que as dúvidas sejam parecidas... ninguém poderia ajudar? obrigado desde já...
neumann em Quinta, 09 Agosto 2012 16:50

Bom dia,

O novo convênio ICMS 38/12 estendeu o benefício para deficientes não-condutores, porém em relação aos deficientes condutores, continua havendo a exigência de adaptação do veículo (ver Cláusula 3ª, Item III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.)

A legislação do IPI só pede "cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo". Não cita a adaptação do carro.

Como podemos fazer para que haja uma alteração no texto do Convênio, sem que seja necessária a adaptação do veículo?
Tomo meu caso como exemplo: tenho artrose no joelho direito, com comprometimento da musculatura da coxa e dificuldade para caminhar, mas consigo dirigir carros "normais".

A quem devemos recorrer para que se leve esta proposta adiante? Grato.

0
Bom dia, O novo convênio ICMS 38/12 estendeu o benefício para deficientes não-condutores, porém em relação aos deficientes condutores, continua havendo a exigência de adaptação do veículo (ver Cláusula 3ª, Item III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, [u]na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo[/u].) A legislação do IPI só pede "cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo". Não cita a adaptação do carro. Como podemos fazer para que haja uma alteração no texto do Convênio, sem que seja necessária a adaptação do veículo? Tomo meu caso como exemplo: tenho artrose no joelho direito, com comprometimento da musculatura da coxa e dificuldade para caminhar, mas consigo dirigir carros "normais". A quem devemos recorrer para que se leve esta proposta adiante? Grato.
google_ad_client = "ca-pub-5552983458095096"; google_ad_slot = "7927528857"; google_ad_width = 728; google_ad_height = 90;

Voltar ao topo