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  1. C.Munhoz
  2. IMPOSTOS ICMS IPI ETC
  3. Quarta, Janeiro 08 2014, 05:12 PM
  4.  Assinar via e-mail
LEI Nº 20.824, DE 31 DE JULHO DE 2013
(MG de 1º/08/2013)

Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.

Art. 18. O inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido do § 7º seguinte:

“Art. 3º .........................................................................................................

III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento;

.........................................................................................................

§ 7º Na hipótese do inciso III, a isenção aplica-se:

I - ao veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;

II - ao veículo automotor usado, com valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda até o limite estipulado no inciso I.”.
"
Infelizmente os beneficiados com isenção de IPVA do Estado de Minas Gerais estão recebendo uma cartinha com a surpreendente noticia da cobrança de IPVA para 2014. Uma grande despesa que minguem esperava, espero que os colegas dos outros estados tenham melhor sorte como IPVA. Antes não existia limitação quanto o valor do veiculo para isenção de IPVA. Informação útil no planejamento da próxima compra.
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Jose oliveira Aceitar Resposta Pending Moderation
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Aqui no Ceará fix pedido de isençao de ipva que o governador Cid gomes diz existir e em um corolla fielder 2004 fabricado em indaiatuba sp alegam veiculo importado e nao dando direito ao beneficio. mas vou ver isso direito alguem ai caso saiba de algo me avisem obrigado.
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  1. mais de um ms atrs
  2. IMPOSTOS ICMS IPI ETC
  3. N 1
C.Munhoz Aceitar Resposta Pending Moderation
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Realizei pesquisa na arrecadação fazendária e pude concluir o seguinte:

Anteriormente era possível um PPD comprar um carro com valor abaixo de 70 mil com isenção de IPVA, ICMS e IPI. Acredito que essa situação não mudou.

Também era possível um PPD comprar um carro com valor acima de 70 mil com isenção de IPI e IPVA, sem isenção de ICMS. Acredito que as pessoas que compraram veículos nessa situação serão afetadas pela lei citada anteriormente, porque a partir de agora terão que pagar o IPVA que antes estavam isentas.

Se não entendi errado é isso mesmo, ou seja, ficou complicado comprar veículos como SW4, Dakar, ASX, versões mais caras de Civic e Corolla, etc que anteriormente ainda eram possíveis de ser compradas com isenção de IPVA e IPI, mas com a nova lei não.
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  2. IMPOSTOS ICMS IPI ETC
  3. N 2
aposentado Aceitar Resposta Pending Moderation
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C.Munhoz boa tarde...
Mas que isso?
Pode ser apenas um erro do sistema, será?
Paguei ontem o licenciamento aqui em São Paulo, nada consta de IPVA, ou seja apenas os outros que não tem como escapar: Seguro Obrigatório, Licenciamento 2014 e a taxa de correios. R$ 185,00
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  3. N 3
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