1. CesarAKG
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  3. Segunda, Agosto 02 2004, 10:56 PM
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Gostaria de saber se alguém conseguiu Isenção de IPI na aquisição de veículos, na condição de deficiente auditivo. Na minha interpretação da IN 375/2003 ([url]http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in3752003.htm[/url]), esta isenção é só para deficientes físicos, visuais ou mentais severos ou profundos, e autistas:

Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

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[quote:014065295e="pekena"]hummmm! agora eu entendi! agora dificiência visual tbm tem isenção de IPI ne, então no caso eu teria ainda esse direito de ter essa isenção, agora alguém me ajuda.. eu queria saber se vale a pena pedir a recisão do contrato para q seja feito um novo, com citado desconto. O problema da recisão é a multa a ser paga pela recisão, será q existe alguma solução pra isso??!!! :oops: :cry: heeelllllpppppppp[/quote:014065295e]

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CesarAKG Aceitar RespostaPending Moderation
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A deficiência auditiva não está prevista como hipótese que dá direito à isenção de IPI na aquisição de veículo, adaptado ou não. Consulte a legislação, nos links providenciados, as hipóteses são de:

1. deficiência física
2. deficiência visual
3. deficiência mental ou
4. autismo

Veja se seu deputado federal (aquele que se elegeu com o teu voto) está interessado no assunto - é este o caminho.
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andre8gu Aceitar RespostaPending Moderation
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Gostaria de saber se eu , como deficiente com alta perda auditiva em ambos ouvidos, qualificaria para isencao de IPI e IPVA ? Como poderia obter estas isencoes? Qual seria o processo para isto?
Muito obrigado pela sua ajuda
Alexandre
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[quote:adff9831d8="gtfgtfgt"]meu pai é deficiente físico... ele tem um problema na perna direita... ele é manco... ele poderia comprar um carro 0KM com isenção de IPI? Se sim, como faço pra saber o desconto do IPI?
[/quote:adff9831d8]

Instruções para obtenção de Isenção IPI/IOF - Deficientes

Se restar alguma dúvida, procure a Delegacia/Agência/Inspetoria da Receita Federal mais próxima.

[]s
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pcsocio Aceitar RespostaPending Moderation
Amin
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[quote:72c3072d7e="gtfgtfgt"]meu pai é deficiente físico... ele tem um problema na perna direita... ele é manco... ele poderia comprar um carro 0KM com isenção de IPI? Se sim, como faço pra saber o desconto do IPI?

Saudações;
Gabriel[/quote:72c3072d7e]

:lol: [color=blue:72c3072d7e][b:72c3072d7e]Olá Gabriel,

Seu pai tem Carteira de Habilitação? Se sim, precisa trocá-la por uma onde constará sua deficiência e as adaptações necessárias. Isto se consegue junto ao Detran, onde o mesmo deverá passar por uma Junta Médica.

Caso seja aprovado, ele terá uma nova carteira e um laudo que lhe permitirá iniciar o processo de isenção previsto em lei. Não é só IPI não. Tem também ICMS e IPVA.

O valor do IPI depende do tipo de carro você irá comprar. Um carro popular, tipo 1.0 possui o menor IPI, não chega a 10%, porém para um carro luxuoso e de maior potência, este desconto é maior chegando a uns 25%.

O IPI e ICMS são vantagens na compra porém o IPVA é vantagem anual, pro resto da vida, sendo que se pode trocar de carro de 3 em 3 anos.

Se você quiser saber o valor exato do desconto, primeiro precisa saber que carro irá adquirir e se atende ao Laudo do Detran, por último a Receita Federal ou a concessionária poderá informar.

Boa sorte,

Paulo Sócio[/b:72c3072d7e][/color:72c3072d7e]
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gtfgtfgt Aceitar RespostaPending Moderation
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meu pai é deficiente físico... ele tem um problema na perna direita... ele é manco... ele poderia comprar um carro 0KM com isenção de IPI? Se sim, como faço pra saber o desconto do IPI?

Saudações;
Gabriel
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[quote:014065295e="pekena"]hummmm! agora eu entendi! agora dificiência visual tbm tem isenção de IPI ne, então no caso eu teria ainda esse direito de ter essa isenção, agora alguém me ajuda.. eu queria saber se vale a pena pedir a recisão do contrato para q seja feito um novo, com citado desconto. O problema da recisão é a multa a ser paga pela recisão, será q existe alguma solução pra isso??!!! :oops: :cry: heeelllllpppppppp[/quote:014065295e]

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pekena Aceitar RespostaPending Moderation
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hummmm! agora eu entendi! agora dificiência visual tbm tem isenção de IPI ne, então no caso eu teria ainda esse direito de ter essa isenção, agora alguém me ajuda.. eu queria saber se vale a pena pedir a recisão do contrato para q seja feito um novo, com citado desconto. O problema da recisão é a multa a ser paga pela recisão, será q existe alguma solução pra isso??!!! :oops: :cry: heeelllllpppppppp
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[quote:3ca5a6763b="pekena"]oi eu não sei se ajudo, mas estou arrasada pq acabei d comprar um carro e fiquei sabendo do desconto soh agora... ai nem vale a pena fazer a recisão do contrrato pra ter o desconto.. mas olha, eu liguei la na toyota, e a mocinha me explicou que deficiente auditivo tem desconto sim, pq afinal a nossa deficiencia é FISICA. claro, nosso desconto não é de 50% ou coisa do tipo, como a moça disse, que determinados deficientes conseguem, mas qualquer desconto é valido... ela disse q no meu tipo de deficiencia, é uns 10% de desconto...[/quote:3ca5a6763b]

A deficiência auditiva [b:3ca5a6763b]não[/b:3ca5a6763b] é contemplada com isenção de IPI.

Mas você não precisa acreditar em mim, veja por você mesma:

Orientações da Receita Federal quanto à Isenção de IPI para Deficiente Físico, Mental e Visual

[quote:3ca5a6763b]É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.[/quote:3ca5a6763b]

A Deficiência Auditiva não é considerada Deficiência Física, conforme a legislação brasileira, mas é considerada à parte, como Deficiência Auditiva mesmo:

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

[quote:3ca5a6763b]Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)[/quote:3ca5a6763b]

Como pode ser visto, a Deficiência Auditiva é distinta de Deficiência Física na legislação brasileira.

Sobre o "desconto", na verdade o que se tem é [b:3ca5a6763b]Isenção do IPI[/b:3ca5a6763b], imposto que pode chegar a 25% em alguns modelos de automóveis. Esta Isenção independe do tipo de deficiência, ou seja, um Deficiente Físico vai receber a mesma Isenção que um Deficiente Mental receberia ao comprar aquele mesmo veículo.

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oi eu não sei se ajudo, mas estou arrasada pq acabei d comprar um carro e fiquei sabendo do desconto soh agora... ai nem vale a pena fazer a recisão do contrrato pra ter o desconto.. mas olha, eu liguei la na toyota, e a mocinha me explicou que deficiente auditivo tem desconto sim, pq afinal a nossa deficiencia é FISICA. claro, nosso desconto não é de 50% ou coisa do tipo, como a moça disse, que determinados deficientes conseguem, mas qualquer desconto é valido... ela disse q no meu tipo de deficiencia, é uns 10% de desconto...
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PcMarcelo Aceitar RespostaPending Moderation
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[quote:96d7f3afc7="CesarAKG"]Gostaria de saber se alguém conseguiu Isenção de IPI na aquisição de veículos, na condição de deficiente auditivo. Na minha interpretação da IN 375/2003 ([url]http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in3752003.htm[/url]), esta isenção é só para deficientes físicos, visuais ou mentais severos ou profundos, e autistas:

Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Abraços.[/quote:96d7f3afc7]
Boa tarde Cesar, o que ocorre e que o beneficio/Direito que os PPds tem e pensando na dificudde de locomoção, e eles acham que o Auditivo não tem essa dificuldade, ou seja, mais uma vez o def auditivo ficou de fora
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