1. andrelrm
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. Quinta, Setembro 20 2007, 06:00 AM
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Sobre a gratuidade de estacionamento, está valendo?
LEI Nº 2328 de 18 de maio de 1995.
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NAO DE CONCESSÃO, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS.
Autor: VEREADOR OTAVIO LEITE

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Às pessoas portadoras de deficiência, fica assegurada prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços a eles reservados.

Parágrafo Único - É assegurada a gratuidade na utilização das vagas reservadas para o efeito do cumprimento desta Lei.
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Infelizmente os estacionamentos entraram com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo e ganharam em prazo recorde o recurso contra a gratuidade.

Mas ainda existem aqui no Rio [b:5ca64cbf47]alguns [/b:5ca64cbf47]estacionamentos que ainda permitem aos deficientes a gatuidade.

Sds,

Francisco
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  1. mais de um ms atrs
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. N 1
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